sábado, 14 de março de 2015

Iporã deve ter devolução de R$ 1,2 milhão de convênio com Oscip

O Instituto Confiancce, a ex-presidente da entidade Claudia Aparecida Gali, e os ex-prefeitos de Iporã Murilo Trovo Hidalgo e Pio Costa Barros deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 1.218.681,66 aos cofres desse município da Região Noroeste do Paraná. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos. As contas de 2008 do convênio celebrado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto Confiancce e o Município de Iporã foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objeto da transferência voluntária era a realização de programas nas áreas de saúde, educação e assistência social. Em virtude das irregularidades, o Tribunal determinou a aplicação de três multas a cada ex-prefeito responsável: duas de R$ 1.450,98 e outra de R$ 2.901,06 - totalizando R$ 5.803,02 para cada um. As sanções estão previstas no artigo 87, Inciso IV e V da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). 
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