terça-feira, 30 de junho de 2020

Câmara de Vereadores de Faxinal tem contas aprovadas pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) aprovou as contas da Câmara de Vereadores de Faxinal no exercício de 2019. A informação foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas no último dia 29 de junho. As contas da gestão do vereador Paulo Vitor Portela, (PSL), foram aprovadas por unanimidade pela Primeira Câmara Especial do TCE que constatou a "ausência de irregularidades à Lei Complementar 101/2020". A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme a Lei, a responsabilidade na "gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". De acordo com o Presidente da Casa, a aprovação das contas por unanimidade pelo órgão fiscalizador é resultado de trabalho e comprometimento de sua gestão com a transparência. "Agradeço a cada um de minha equipe, aos servidores da Casa Legislativa, o apoio de todos que estão ao meu lado e a Deus que se manteve íntegro em todos os momentos para comigo", afirma o Presidente.

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